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PROJETO DE LEI 39/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA MEU AMIGO ANIMAL ANIMAL ANIMAL DOMESTICO INCENTIVO FISCAL PROTECAO AOS ANIMAIS DESCONTO IPTU CADASTRO CAO
Assuntos detalhados
GATO
INCENTIVO
DOACAO
RACAO ANIMAL
ABANDONO
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
ANIMAL ABANDONADO
ADOCAO DE ANIMAL DOMESTICO