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PROJETO DE LEI 38/2017
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO LEGAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA CASTRAÇÃO LEGAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO PROGRAMA CASTRACAO LEGAL CASTRACAO ANIMAL CAO GATO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO PROPRIETARIO COMPROVANTE DE RESIDENCIA CONTROLE
Assuntos detalhados
CONTROLE DA NATALIDADE