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PROJETO DE LEI 369/2017
Autores
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. RODRIGO GOULART (PSD), Ver. FABIO RIVA (MDB), Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E DO "CAPUT" DO ART. 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E DO "CAPUT" DO ART. 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 15.499/2011 AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AREA DIMENSAO IMOVEL PRORROGACAO PRAZO