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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO FRENTE PARLAMENTAR FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE AO CONTRABANDO E DESCAMINHO CMSP COMPETENCIA MEMBROS COMBATE CONTRABANDO CRIMINALIDADE FISCALIZACAO

Assuntos detalhados

PRODUTO ILEGAL EVENTOS

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados