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PROJETO DE LEI 32/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA LOCALIZADA JUNTO AO PARQUE DO LAGUINHO, ÁREA ABRANGIDA PELA PREFEITURA REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA LOCALIZADA JUNTO AO PARQUE DO LAGUINHO, ÁREA ABRANGIDA PELA PREFEITURA REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DECLARACAO UTILIDADE PUBLICA DESAPROPRIACAO AMPLIACAO INCORPORACAO LAGUINHO - JACQUES COUSTEAU ( PARQUE MUNICIPAL DO ) AREA DE PROTECAO AMBIENTAL INTERLAGOS ( BAIRRO ) CAPELA DO SOCORRO ( BAIRRO ) CATANUMI ( RUA )
Assuntos detalhados
PROTECAO AMBIENTAL
PRESERVACAO
MEIO AMBIENTE
PROPRIEDADE PARTICULAR