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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 3/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR O ART. 31-A O INCISO XIX AO ART. 69 E O INCISO V AO ART. 73, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE O PREFEITO PRESTAR CONTAS PESSOALMENTE E ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES.
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR O ART. 31-A O INCISO XIX AO ART. 69 E O INCISO V AO ART. 73, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DE O PREFEITO PRESTAR CONTAS PESSOALMENTE E ANUALMENTE À CÂMARA DE VEREADORES.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO CMSP PREFEITO PRESTACAO DE CONTAS SESSAO EXTRAORDINARIA COMPARECIMENTO PERIODO PMSP GESTAO
Assuntos detalhados
REUNIAO EXTRAORDINARIA
PLENARIO PRIMEIRO DE MAIO
VEREADOR
ARGUICAO
DISCURSO PARLAMENTAR
ESCLARECIMENTOS
CONVOCACAO
ADMINISTRACAO MUNICIPAL
RECUSA
RESPOSTA
PENALIDADE
CASSACAO
MANDATO
DISCURSO POLITICO