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PROJETO DE LEI 281/2017
Autores
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCO DE RACAO ANIMAL ANIMAL DOMESTICO COLETA ANIMAL ARMAZENAGEM RACAO ANIMAL ALIMENTOS UTENSILIOS MOVEIS VESTUARIO
Assuntos detalhados
MEDICAMENTO VETERINARIO
COLEIRA DE ANIMAL
CASA PARA CAES
BOLSA
BRINQUEDO
DOACAO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PET SHOP
APREENSAO
DISTRIBUICAO
DISTRIBUICAO GRATUITA
ONG
INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS
CADASTRO
PARTICULAR ( PESSOA )
PROTECAO AOS ANIMAIS
GARANTIA
QUALIDADE
CONSUMO
MEDICO VETERINARIO
FAMILIA
BAIXA RENDA
POPULACAO CARENTE
PROIBICAO
COMERCIALIZACAO
VENDA
GRATUIDADE
ANIMAL ABANDONADO