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PROJETO DE LEI 261/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
REGULAMENTA O ART. 9º, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, OBRAS E SERVIÇOS.
REGULAMENTA O ART. 9º, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE FACILITAR A FISCALIZAÇÃO POPULAR DE ATOS, OBRAS E SERVIÇOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO FISCALIZACAO MUNICIPE POPULACAO OBRA PUBLICA SERVICOS PUBLICOS PRESTACAO DE CONTAS CONTROLE SOCIAL DIVULGACAO
Assuntos detalhados
INFORMACAO
INTERNET
ACESSO
DADOS
DISPONIBILIDADE
DIREITO A INFORMACAO
SEMANA
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
PMSP
CMSP
NORMAS JURIDICAS
DECISAO
ESCLARECIMENTOS
SIMPLIFICACAO
JUSTIFICATIVA
EFEITO
ATO ADMINISTRATIVO
COMISSAO
MEMBROS
SOCIEDADE CIVIL
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO
CUSTO
MAPA
LOCALIZACAO
LICITACAO
ANDAMENTO
ACOMPANHAMENTO
ATUALIZACAO
CRONOGRAMA
CONCLUSAO
ATRASO
IMPACTO AMBIENTAL
ACIDENTE DE TRABALHO
PORTAL DA TRANSPARENCIA - SP
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA