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PROJETO DE LEI 222/2017
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO".
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O "PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO".
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO ENSINO MUNICIPAL PARTIDO POLITICO CONVICCAO POLITICA ESCOLA MUNICIPAL IDEOLOGIA ISENCAO CRENCA RELIGIOSA ORIENTACAO POLITICA POLITICA
Assuntos detalhados
CIDADANIA
PROFESSOR
PROIBICAO
PROPAGANDA ELEITORAL
SEXUALIDADE
GENERO ( SEXO )
ESTUDANTE
DEVERES
OPINIAO
EDUCACAO