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PROJETO DE LEI 215/2017

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ementa
INSTITUI O SISTEMA PAULISTANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO - SPCEA.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 238SE (04/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.

Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: JANAÍNA LIMA.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SISTEMA PAULISTANO DE CLASSIFICACAO DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTACAO CRIACAO CLASSIFICACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ALIMENTACAO RESTAURANTE LANCHONETE BAR CONFEITARIA ROTISSERIA

Assuntos detalhados

SERVICO DE BUFE PADARIA FOOD TRUCK COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE ADESAO INSPECAO FISCALIZACAO AVALIACAO PERIODO PRAZO HORARIO DE FUNCIONAMENTO INFORMACAO ORIENTACAO PADRAO DE QUALIDADE QUALIDADE SELO SIMBOLO REQUISITOS ATENDIMENTO LIMPEZA INSTALACOES CRITERIOS ESPERA HIGIENE SANITARIO CONSERVACAO INFRAESTRUTURA ALIMENTOS REFEICAO EMPREGADO EQUIPAMENTOS ARMAZENAGEM COZINHA INTERNET DIVULGACAO MANIPULACAO PREPARO