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PROJETO DE LEI 213/2017
PROMULGADO
Autor
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ementa
ACRESCE §§ 1º E 2º, AO ART. 2º, DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ref. CADASTRO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO ISENTOS DO RODÍZIO - SERVIÇO FUNERÁRIO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, COLETA DE LIXO, CORREIRO, ETC.)
ACRESCE §§ 1º E 2º, AO ART. 2º, DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Ref. CADASTRO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO ISENTOS DO RODÍZIO - SERVIÇO FUNERÁRIO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, COLETA DE LIXO, CORREIRO, ETC.)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 98SE (13/12/2017)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Emendas Aprovadas:
EME 1/ 2017.;
Substitutivos Aprovados:
SUB 1/2017.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 12.490/1997 RODIZIO DE VEICULOS CADASTRO VEICULOS ISENCAO COMPROVACAO DOCUMENTO MULTA RECURSO ADMINISTRATIVO