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PROJETO DE LEI 202/2017
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018)
da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018)
da Legislatura 17-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA, MARIO COVAS NETO, SONINHA FRANCINE.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Votos contrários: KEIT LIMA, LUNA ZARATTINI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INTERPRETE LIBRAS LINGUA DE SINAIS REPARTICAO PUBLICA ORGAOS MUNICIPAIS ATENDIMENTO PUBLICO DEFICIENTE AUDITIVO PESSOA COM DEFICIENCIA