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PROJETO DE LEI 180/2017

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Ementa
MODIFICA A LEI 8.383 DE 1976, QUE DISCIPLINA OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NO SERVIÇO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ANTONIO DONATO, CLAUDIO FONSECA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE.

Aprovado em 2ª Discussão na 99SE (14/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, CLAUDINHO DE SOUZA, JAIR TATTO, SÂMIA BOMFIM, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: LUCAS PAVANATO, SONAIRA FERNANDES.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 08.383/1976 CEMITERIO MUNICIPAL SETOR PRIVADO PARTICIPACAO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO COMPETENCIA ADMINISTRACAO GESTAO MANUTENCAO

Assuntos detalhados

CONSERVACAO CONCESSAO DE USO ENTERRO JAZIGO OSSARIO FORNECIMENTO RELICARIO CREMATORIO CREMACAO RESTOS MORTAIS FISCALIZACAO CONSTRUCAO FABRICACAO URNA FUNERARIA PRECO REDUZIDO REMOCAO CADAVER ORNAMENTACAO VELORIO MUNICIPAL PERMISSAO DE USO PARCERIA LICITACAO TERCEIRIZACAO PUBLICIDADE GRATUIDADE RODOVIA POPULACAO CARENTE