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PROJETO DE LEI 175/2017
Autores
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILES DE CARNAVAL.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM DESFILES DE CARNAVAL.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO PARTICIPACAO CRIANCA DESFILE CARNAVAL ADOLESCENTE ESCOLA DE SAMBA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE