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PROJETO DE LEI 130/2017
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE JIRAUS EM EDIFICAÇÕES.
ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE JIRAUS EM EDIFICAÇÕES.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 104SE (13/03/2018)
da Legislatura 17-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ANTONIO DONATO.
Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018)
da Legislatura 17-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, POLICE, PAULO FRANGE, RUTE COSTA.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
JIRAU CONSTRUCAO ALTURA ESTOQUE ARMAZENAGEM PRODUTO MERCADORIA AREA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIMITACAO
Assuntos detalhados
CALCULO
OCUPACAO DO SOLO
USO DO SOLO
DEPOSITO