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PROJETO DE LEI 103/2017
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (19/09/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (13/12/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
RAMPA DE ACESSO CALCADA CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO ACESSO VIA PUBLICA
Assuntos detalhados
LOGRADOURO PUBLICO
RAMPA
REBAIXAMENTO
NIVELAMENTO
ENTRADA
DEGRAU
GUIAS E SARJETAS
PAVIMENTO TERREO
DECRETO 45.122/2004
EDIFICIO
ESTABELECIMENTO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
PRAZO
ACESSIBILIDADE