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RECURSO 74/2016
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
REQUER QUE O PL 274/12, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50% DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
REQUER QUE O PL 274/12, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50% DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais