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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/2016
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Há processo apensado:
PDL 64/2016
Autores
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ementa
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E O COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR)
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 56.981, DE 10 DE MAIO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE O USO INTENSIVO DO VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, O SERVIÇO DE CARONA SOLIDÁRIA E O COMPARTILHAMENTO DE VEÍCULOS SEM CONDUTOR)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REVOGACAO SUSTACAO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIRO UBER APLICATIVO DECRETO 56.981/2016 REGULAMENTACAO TAXI VEICULOS PROGRAMA DE COMPUTADOR
Assuntos detalhados
COMPARTILHAMENTO
MOBILIDADE URBANA
APLICATIVO MOVEL
VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS