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PROJETO DE LEI 609/2016
Autor
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIRECIONAR 20% AOS RECURSOS ORIUNDOS DO IPVA QUE CONSTITUEM RECEITA DO MUNICÍPIO PARA SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIRECIONAR 20% AOS RECURSOS ORIUNDOS DO IPVA QUE CONSTITUEM RECEITA DO MUNICÍPIO PARA SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018)
da Legislatura 17-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO ARRECADACAO PERCENTAGEM IPVA SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS MANUTENCAO BENEFICIO BILHETE UNICO
Assuntos detalhados
IDOSO
PESSOA COM DEFICIENCIA
ESTUDANTE
BILHETE UNICO ESTUDANTE
DESEMPREGADO
GRATUIDADE
TARIFAS
TRANSPORTE GRATUITO