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PROJETO DE LEI 480/2016

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autores
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 106 E 107 E O QUADRO 4 DA LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016. (DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBCATEGORIA DE USO - INFRA).

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 ZONEAMENTO CATEGORIA DE USO LEI DE ZONEAMENTO CATEGORIA DE USO INFRA CLASSIFICACAO INFRAESTRUTURA IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO URBANISTICO

Assuntos detalhados

REDE DE AGUA REDE DE ENERGIA REDE DE ESGOTO REDE DE GAS REDE DE TELECOMUNICACOES REDE TELEFONICA ECOPONTO TERMINAL DE ONIBUS CENTRAL TELEFONICA ESTACAO DE RADIO BASE AEROPORTO HELIPORTO ESTACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA TERMINAL RODOVIARIO LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA ENERGIA ELETRICA USINA DE ENERGIA ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS USO DO SOLO RESIDUOS SOLIDOS ATERRO SANITARIO ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ESTACAO DE TRATAMENTO DE AGUA RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA LICENCA LICENCA AMBIENTAL CONSTRUCAO PROIBICAO TRANSPORTE AEREO