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RECURSO 48/2016
Autores
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. REIS (PT)
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Ementa
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 679/13, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DOS VEREADORES GOULART E EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO REGIMENTO INTERNO, QUE O PROJETO DE LEI 679/13, QUE PROÍBE A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE ARMAS DE BRINQUEDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DOS VEREADORES GOULART E EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Tipo
Contra deliberação pelas comissões
Contra deliberação pelas comissões
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.