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PROJETO DE LEI 444/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Ementa
REGULAMENTA OS ARTIGOS 160, INCISO VI E 166 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FEIRA CONFINADA FEIRA LIVRE FEIRANTE FUNCIONAMENTO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO NORMAS REGULAMENTACAO ACESSO CEMITERIO COMERCIALIZACAO

Assuntos detalhados

CRECHE ESTABELECIMENTO DE ENSINO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO HOSPITAL LOCALIZACAO LOGRADOURO PUBLICO SANITARIO PUBLICO TEMPLO VIA PUBLICA VENDA ENTRADA DELEGACIA DE POLICIA INSTALACAO DISTANCIA UNIDADE DE SAUDE EXCLUSIVIDADE NECROTERIO PRODUTO ORGANICO CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL CORPO DE BOMBEIROS ESTACIONAMENTO IDENTIFICACAO MATRICULA PERMISSAO DE USO PESSOA JURIDICA POSTO DE COMBUSTIVEL PRECO PUBLICO SINALIZACAO VAGA PLACA SELECAO PAGAMENTO PESSOA FISICA TRANSFERENCIA CONJUGE HERDEIRO SANITARIO QUIMICO BANCA DE FEIRA AQUISICAO CADASTRO CANCELAMENTO IRREGULARIDADE PROIBICAO REVOGACAO SERVIDOR PREPOSTO VALOR QUANTIDADE SOSSEGO PUBLICO CLUBE DA COMUNIDADE