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PROJETO DE LEI 437/2016
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, PARA INSERIR POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO OU CONVITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 13.278, DE 7 DE JANEIRO DE 2002, PARA INSERIR POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO OU CONVITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CARTA CONVITE CONTRATACAO CONTRATO GARANTIA LICITACAO CUMPRIMENTO EDITAL SEGUROS TERCEIRIZACAO
Assuntos detalhados
EXIGENCIA
DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS
OBRIGACOES
ENCARGO TRABALHISTA
LEI 13.278/2002
SEGURO GARANTIA CONTRATUAL