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PROJETO DE LEI 422/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL NOS TERMOS DA ESTRATÉGIA 4.2, DA META 4, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI 16.271 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 E META 17.3 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROFESSOR AUTORIZACAO JORNADA DE TRABALHO AULA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) COMPOSICAO QUANTIDADE PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Assuntos detalhados

PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL OPCAO CURRICULO ESCOLAR ORIENTACAO EDUCACIONAL PROJETO EDUCACIONAL DISCIPLINA ESCOLAR PROJETO COMPLEMENTACAO