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PROJETO DE LEI 369/2016
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
ALTERA A LEI 16.240, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA A LEI 16.240, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO DEBITO FISCAL ISS PESSOA JURIDICA PRAZO REGULARIZACAO DEBITOS SOLICITACAO REABERTURA LEI 13.701/2003
Assuntos detalhados
PROGRAMA DE REGULARIZACAO DE DEBITOS
REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO
LEI 16.240/2015
DESCONTO
PROFISSIONAL LIBERAL
PARCELAMENTO
ENQUADRAMENTO