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PROJETO DE LEI 366/2016
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS.
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Simbólica.
Votos contrários: RUTE COSTA.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO CMSP INSTITUICAO BENEFICENTE NORMAS PESSOA JURIDICA REVOGACAO UTILIDADE PUBLICA FUNDACAO DECLARACAO REQUERIMENTO
Assuntos detalhados
DOCUMENTO
ESTATUTO
ATUALIZACAO
REQUISITOS
SOLICITACAO
ASSOCIACOES
EXIGENCIA
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
PROJETO DE LEI
APROVACAO
LEIS
LEI 04.819/1955
LEI 05.120/1957
LEI 06.947/1966
LEI 07.211/1968
LEI 11.295/1992