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PROJETO DE LEI 319/2016
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE DUZENTOS METROS AO REDOR DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE DUZENTOS METROS AO REDOR DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE SEGURANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO AREA DE SEGURANCA ESCOLAR BAR ESCOLA PARTICULAR PROIBICAO PROXIMIDADE VIZINHANCA DISTANCIA ENTORNO
Assuntos detalhados
ESCOLA PUBLICA
COMERCIALIZACAO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FUNCIONAMENTO
VENDA
INSTALACAO
CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS
COMERCIO AMBULANTE
EDIFICIO ESCOLAR
BEBIDA ALCOOLICA
CIGARRO
DENUNCIA
ESTUDANTE
RESTAURANTE
BILHAR
FORNECIMENTO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
MENOR DE IDADE
CARTAZ
CASSACAO
HORARIO DE FUNCIONAMENTO
INTERDICAO
JOGOS DE AZAR ELETRONICOS
JOGOS ELETRONICOS
PLACA
AVISO