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PROJETO DE LEI 263/2016
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ementa
ALTERA-SE OS ITENS 12 E 13 DO QUADRO 5 - MULTAS - DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
ALTERA-SE OS ITENS 12 E 13 DO QUADRO 5 - MULTAS - DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AO PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO MULTA POLUICAO SONORA RUIDO VALOR LEI DE ZONEAMENTO SOSSEGO PUBLICO LEI 16.402/2016 ESTABELECIMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
Assuntos detalhados
HORARIO NOTURNO
DIMENSAO