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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, BARES E SIMILARES DE FAZER CONSTAR EM SEUS CARDÁPIOS DE REFEIÇÕES, PORÇÕES REDUZIDAS PARA AS PESSOAS QUE FORAM SUBMETIDAS A CIRURGIA BARIÁTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CARDAPIO ALIMENTOS BAR LANCHONETE PADARIA PRECO REDUCAO RESTAURANTE REFEICAO QUANTIDADE

Assuntos detalhados

ATESTADO MEDICO COMPROVACAO PRECO REDUZIDO CIRURGIA BARIATRICA OBESO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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