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PROJETO DE LEI 216/2016
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR CURSOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE MEMBROS TREINAMENTO CONSELHEIRO ADVOGADO ASSISTENTE SOCIAL SERVIDOR
Assuntos detalhados
VALE REFEICAO
VALE TRANSPORTE
ATENDENTE
LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
COMPETENCIA
CONSELHEIRO TUTELAR