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PROJETO DE LEI 187/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR COMO HORAS DE FORMAÇÃO, 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE HORAS DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 6º DA LEI 14.660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY.

Aprovado em 2ª Discussão na 195SE (08/05/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: SONINHA FRANCINE. Abstenções: FERNANDO HOLIDAY.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

JORNADA DE TRABALHO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PERCENTAGEM DIRETOR DE ESCOLA COORDENADOR PEDAGOGICO HORA DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO CURSO DE APERFEICOAMENTO CURSOS ENSINO MUNICIPAL FERIAS ESCOLARES

Assuntos detalhados

HABILITACAO PROFISSIONAL SUPERVISOR ESCOLAR FORMACAO PROFISSIONAL ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA LEI 14.660/2007 ESCOLA MUNICIPAL SERVIDOR DO ENSINO