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PROJETO DE LEI 134/2016
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A ATIVIDADE DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A ATIVIDADE DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 18SO (26/03/2025)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 60SE (04/10/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 18SO (26/03/2025).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENTE DE TRANSITO IDENTIFICACAO UNIFORME VEICULOS OFICIAIS EXERCICIO PROFISSIONAL LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) OPERADOR DE TRAFEGO COMPETENCIA GRATUIDADE FISCALIZACAO
Assuntos detalhados
IDADE
TRANSITO
ORIENTACAO
COR
PADRONIZACAO
FORNECIMENTO
QUANTIDADE
ALTERACAO
CET
DENOMINACAO
REGULAMENTACAO
TRAFEGO
CONDICOES DE TRABALHO
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO