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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 1/2016

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. REIS (PT), Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)

Ementa
ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O ARTIGO 112-A, PARA INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO NA ALIENAÇÃO, CONCESSÃO OU TERMO DE PARCERIA RELATIVO A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA, ESPORTIVA OU AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO OBRIGATORIEDADE CONVOCACAO PLEBISCITO ALIENACAO CONCESSAO DE USO PARCERIA TERMO DE PARCERIA BENS MUNICIPAIS

Assuntos detalhados

VENDA SETOR PRIVADO PRAZO PATRIMONIO HISTORICO PATRIMONIO CULTURAL PATRIMONIO PUBLICO PATRIMONIO AMBIENTAL INTERESSE PUBLICO INTERESSE SOCIAL JUSTIFICATIVA AVALIACAO AUTORIZACAO CMSP LICITACAO CONCORRENCIA PUBLICA NORMAS AUTODROMO DE INTERLAGOS ESTADIO DO PACAEMBU ANHEMBI ( PARQUE ) TEATRO MUNICIPAL TEATRO MUNICIPAL DE SAO PAULO PARQUE MUNICIPAL