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Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES PARA FINS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E GUARDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (16/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CAO PROIBICAO UTILIZACAO CONTRATO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA IMOVEL LOCACAO VIGILANCIA SEGURANCA SERVICO DE SEGURANCA

Assuntos detalhados

EXTINCAO PMSP LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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