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PROJETO DE LEI 665/2015
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DE TODAS AS RAÇAS COM COLEIRAS E GUIAS, E DE CÃES DAS RAÇAS DE GRANDE PORTE COMO "PIT BULL"; "ROTTWEILER"; "PASTOR ALEMÃO"; "DOBERMAN"; "MASTIM NAPOLITANO";"STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO", ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS PARQUES MUNICIPAIS DE TODAS AS RAÇAS COM COLEIRAS E GUIAS, E DE CÃES DAS RAÇAS DE GRANDE PORTE COMO "PIT BULL"; "ROTTWEILER"; "PASTOR ALEMÃO"; "DOBERMAN"; "MASTIM NAPOLITANO";"STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO", ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
POSSE ACESSO LOCAL PUBLICO CAO PARQUE MUNICIPAL POLICIA CAO AGRESSIVO ANIMAL DOMESTICO PARQUE SEGURANCA
Assuntos detalhados
PERMANENCIA
PROTECAO
COLEIRA DE ANIMAL
IDENTIFICACAO
LOGRADOURO PUBLICO
VIA PUBLICA
CIRCULACAO
FEZES
FOCINHEIRA
MULTA
CARTEIRA DE VACINACAO
REGISTRO GERAL DO ANIMAL
PLAQUETA DE IDENTIFICACAO
ANIMAL
ALTERACAO
LEI 13.131/2001
DERROGACAO
PIT BULL ( RACA CANINA )
ROTTWEILER ( RACA CANINA )
PASTOR ALEMAO ( RACA CANINA )
DOBERMAN ( RACA CANINA )
MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA )
STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA )