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PROJETO DE LEI 600/2015
Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CALVO (PDT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. OTA (PSB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. POLICE (PSD), Ver. MARQUITO (PTB), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. REIS (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CALVO (PDT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. NELO RODOLFO (MDB), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB), Ver. RICARDO NUNES (MDB), Ver. CONTE LOPES (PP), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. OTA (PSB), Ver. WADIH MUTRAN (PDT), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD), Ver. POLICE (PSD), Ver. MARQUITO (PTB), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. RICARDO YOUNG (REDE), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. REIS (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE OS LIMITES DAS TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIMITACAO TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR ALTERACAO CONSTRUCAO LOCAL LOTE TRANSFERENCIA POTENCIAL CONSTRUTIVO LEI 16.050/2014 DEBITO FISCAL
Assuntos detalhados
IRREGULARIDADE
NORMAS
PROPRIETARIO
DECLARACAO
CERTIDAO
DIVIDA ATIVA
CANCELAMENTO
AUTORIZACAO
LEI DE ZONEAMENTO
INTERNET
DERROGACAO
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
ZEPEC-BIR
PRAZO
DIVULGACAO
DECISAO
EMISSAO DE DOCUMENTO
COMISSAO
PMSP