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PROJETO DE LEI 574/2015
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 12.002, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO, PARA GARANTIR O DIREITO À DEFESA PRÉVIA À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 12.002, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PÚBLICO, PARA GARANTIR O DIREITO À DEFESA PRÉVIA À IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO BAR PERMISSAO DE USO RESTAURANTE LEI 12.002/1996 CALCADA LANCHONETE TOLDO CONFEITARIA ASSENTO
Assuntos detalhados
MULTA
MESA
AUTUACAO
CASSACAO
PENALIDADE
PRAZO
PROPRIETARIO
DEFESA
SUBPREFEITURA