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VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE), Ver. CALVO (PDT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 395SE (19/10/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 406SE (07/12/2016) da Legislatura 16-4. Votação Simbólica.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTACIONAMENTO IDOSO VAGA PLACA AVISO DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZACAO PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados

VEICULOS RESERVA ORGAOS PUBLICOS QUANTIDADE INFORMACAO ENTRADA MAPA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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