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PROJETO DE LEI 486/2015
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.398/02, DE 31 DE JULHO DE 2002, PARA ESTABELECER TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/SURDOS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS.
ALTERA A LEI Nº 13.398/02, DE 31 DE JULHO DE 2002, PARA ESTABELECER TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA/SURDOS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CONCURSO PUBLICO DEFICIENTE AUDITIVO PESSOA COM DEFICIENCIA LEI 13.398/2002 ACESSO CANDIDATO GARANTIA SERVIDOR AVALIACAO
Assuntos detalhados
CARGO
EDITAL
INTERPRETE
PROVA
LINGUA DE SINAIS
LIBRAS
EMPREGO PUBLICO
INSCRICAO
CRITERIOS