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PROJETO DE LEI 471/2015
Autor
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS PRÓPRIOS,CEDIDOS OU ALUGADOS, QUE ESTEJAM SENDO UTILIZADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS PRÓPRIOS,CEDIDOS OU ALUGADOS, QUE ESTEJAM SENDO UTILIZADOS POR ENTIDADES CONVENIADAS OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, CONTRATADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO CONVENIO IMOVEL IPTU ISENCAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) ORGANIZACAO SOCIAL SOCIEDADE CIVIL