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Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO USO DE CAPACETE PARA O CICLISTA EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS E CICLORROTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (07/06/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JANAÍNA LIMA, POLICE, JULIANA CARDOSO, MARIO COVAS NETO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CICLISTA CICLOVIA DISPOSITIVO DE SEGURANCA OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO CAPACETE CIRCULACAO CADASTRO CAMPANHA EDUCATIVA MULTA

Assuntos detalhados

SEGURANCA DIVULGACAO VEICULACAO PUBLICITARIA

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Processos Apensados

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