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PROJETO DE LEI 460/2015

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Ementa
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O TERRENO SITUADO NA R. FCO. DE SOUTO MAIOR Nº 199, ANTIGA R. 5, PARTE DO LOTE 199 DA QUADRA "B", NÚCLEO ITAIM, SEÇÃO "A", MATRÍCULA Nº 64.946, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CADASTRO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 193.103.0004-2, NO DISTRITO DE GUAIANASES, DE PROPRIEDADE DE AICHA HUSSEN SAADA WAKED E WASSAN WAKED,

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

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Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DECLARACAO INTERESSE PUBLICO CINCO ( RUA ) DESAPROPRIACAO GUAIANASES ( DISTRITO ) IMOVEL TERRENO ACAO JUDICIAL REGULARIZACAO FUNDIARIA FRANCISCO DE SOUTOMAIOR ( RUA )

Assuntos detalhados

ASSENTAMENTO POPULACIONAL CONSTRUCAO HABITACAO POPULAR LOTEAMENTO IRREGULAR UTILIDADE PUBLICA LAJEADO ( DISTRITO ) HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL OCUPACAO ZEIS AREA DE INTERESSE SOCIAL INDENIZACAO IPTU ISENCAO REMISSAO DE DEBITOS AUTORIZACAO PAGAMENTO REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL POSSE MORADOR AICHA HUSSEN SAADA WAKED HASSAN WAKED