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PROJETO DE LEI 399/2015

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)

Ementa
ACRESCE OS §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI Nº 13.344, DE 06 DE MAIO DE 2.002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO - CAPTAÇÃO DE IMAGENS).

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 40SO (22/05/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 8SE (29/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 278SE (26/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 40SO (22/05/2025). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO COBRANCA LEI 13.344/2002 FOTOGRAFIA MULTA NOTIFICACAO TRANSITO INFRACAO DISPOSITIVO ELETRONICO IMAGEM

Assuntos detalhados

MAQUINA FOTOGRAFICA RADAR AGENTE DE TRANSITO REGISTRO AUTUACAO CAPTACAO OPERADOR DE TRAFEGO