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PROJETO DE LEI 383/2015
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
TORNA OBRIGATÓRIO PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS, O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE ALVARA DE AUTORIZACAO CONTRATACAO EVENTOS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SEGUROS EXIBICAO APRESENTACAO APOLICE DE SEGURO PUBLICO
Assuntos detalhados
EMISSAO DE DOCUMENTO