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PROJETO DE LEI 266/2015
Autores
Ver. REIS (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. REIS (PT), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM O PAGAMENTO DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO A RECEBEREM O PAGAMENTO DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (07/06/2017)
da Legislatura 17-1.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCOS OBRIGATORIEDADE RECEBIMENTO PAGAMENTO CONTAS AGUA ATENDIMENTO BANCARIO CAIXA ELETRONICO CONCESSIONARIA ENERGIA ELETRICA
Assuntos detalhados
PROIBICAO
SERVICOS PUBLICOS
GAS
TELEFONE
SERVICO BANCARIO
LUZ
TELEVISAO VIA CABO
RECUSA
CAIXA ( PAGAMENTOS )