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PROJETO DE LEI 189/2015
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 59 E PARÁGRAFO AO ARTIGO 89, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISCIPLINAR A VEDAÇÃO DE PERDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPREM ACÚMULO LÍCITO DE CARGOS DE PROFESSOR.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 59 E PARÁGRAFO AO ARTIGO 89, AMBOS DA LEI MUNICIPAL 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISCIPLINAR A VEDAÇÃO DE PERDAS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CUMPREM ACÚMULO LÍCITO DE CARGOS DE PROFESSOR.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 08.989/1979 PROIBICAO REMUNERACAO SERVIDOR VENCIMENTOS ACUMULACAO PAGAMENTO PERDA ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
Assuntos detalhados
RESTRICAO
PROFESSOR
VALE REFEICAO
CARGO
VALE ALIMENTACAO
VANTAGENS
AUXILIO ALIMENTACAO
DERROGACAO
AUXILIO REFEICAO
LEI 12.858/1999
LEI 13.598/2003