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PROJETO DE LEI 183/2015
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISS LEI 13.701/2003 ALIQUOTA CALCULO CONTRATACAO PRESTACAO DE SERVICO SERVICO TEMPORARIO BASE DE CALCULO AUMENTO
Assuntos detalhados
FORNECIMENTO
VALOR
MAO DE OBRA
TERCEIRIZACAO
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO