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PROJETO DE LEI 140/2015

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VETO TOTAL ACEITO

Autores
Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Ementa
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 16.124, DE 9 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA A INSTALAÇÃO, REFORMA E REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 300SE (16/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovada a redação final na 304SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 16SO (20/03/2025). Votação Simbólica. Observação: Voto contrário: Bancada do PT presente

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA SOCIAL CRECHE ESCOLA MUNICIPAL REGULARIZACAO REVOGACAO USO DO SOLO ZONEAMENTO INSTALACAO REFORMA EQUIPAMENTO PUBLICO

Assuntos detalhados

UNIDADE DE SAUDE CATEGORIA DE USO USO NAO RESIDENCIAL CATEGORIA DE USO NR3 LEI 16.124/2015 ALTERACAO EDUCACAO PROIBICAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ZER