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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 5/2014

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (aumenta de 5 para 30 dias a antecedência mínimo para que o Executivo comunique à Câmara modificações em tarifas dos serviços públicos de transporte, com as respectivas planilhas que lhe sirvam de base e obriga a Câmara a convocar ao menos duas audiências acerca dos critérios adotados, sob pena de multa ao concessionário, responsabilização do gestor público por improbidade administrativa e vedação do valor proposto para o aumento)

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA CMSP INFORMACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PENALIDADE PERMISSIONARIA PRAZO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados

DIVULGACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PLANILHA DE CUSTOS RESPONSABILIDADE AUMENTO IMPEDIMENTO