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PROJETO DE LEI 432/2014

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

VETO PARCIAL ACEITO

Autores
Ver. PAULO FIORILO (PT), Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE QUALIDADE QUE O PRODUTO CÁRNEO, DENOMINADO CARNE MOÍDA, OBEDECERÁ QUANDO DESTINADO À VENDA, MANIPULADO E EMBALADO NO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (12/03/2025)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.386/2016 - 03/02/2016

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 271SE (14/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovado em 2ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (12/03/2025). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, DHEISON SILVA, HÉLIO RODRIGUES, JAIR TATTO, JOÃO ANANIAS, LUNA ZARATTINI, NABIL BONDUKI, SENIVAL MOURA.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACOUGUE ARMAZENAGEM CARNE COMERCIALIZACAO DIREITOS DO CONSUMIDOR EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE NORMAS QUALIDADE

Assuntos detalhados

SUPERMERCADO VENDA SEGURANCA CONSUMIDOR MANIPULACAO EXIGENCIA ESPECIFICACOES TECNICAS CARNE MOIDA CONSERVACAO CONTROLE SANITARIO MERCADO ( ESTABELECIMENTO )